Considerando o teor do Ofício nº. 212/2025, encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Conselho Tutelar do Município de Marechal Floriano/ES (cópia anexa), e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, venho, respeitosamente, requerer que sejam promovidas as alterações normativas cabíveis no âmbito da legislação municipal, especialmente na Lei Municipal nº 2.586/2023, a fim de:
Ver. Cabral;
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