Data de apresentação 22/01/2026 11:02:09
 N° Processo 86/2026
 N° Protocolo 86/2026
 ID 7103
 Ementa

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Marechal Floriano, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, especialmente aquelas relacionadas à análise da legalidade, constitucionalidade e adequação jurídica dos atos administrativos e das matérias em tramitação nesta Casa Legislativa,

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação