Data de apresentação 19/07/2024 16:48:11
 N° Processo 812/2024
 N° Protocolo 855/2024
 ID 3942
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 08 DE DEZENBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2731/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação