Data de apresentação 03/09/2025 17:06:17
 N° Processo 1615/2025
 N° Protocolo 1681/2025
 ID 6241
 Ementa

FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2842/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação