O Vereador JUAREZ JOSÉ XAVIER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 70 da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e nas prerrogativas fiscalizatórias conferidas ao Poder Legislativo, vem respeitosamente REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhada a esta Casa de Leis toda a documentação referente às despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde incluindo despesas pagas pelo Fundo Municipal no exercício financeiro de 2025. Requer-se que sejam encaminhadas todas as peças que compõem os processos administrativos de despesa, compreendendo, entre outros documentos:
Ver. Juarez Xavier;
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