Data de apresentação 23/01/2023 14:44:49
 N° Processo 32/2023
 N° Protocolo 32/2023
 ID 1170
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 005/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS JOVENS APRENDIZES, INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2575/2023