Data de apresentação 13/08/2025 16:20:23
 N° Processo 1483/2025
 N° Protocolo 1542/2025
 ID 6102
 Ementa

A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31, § 1º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, e tendo em vista o Parecer Prévio TC-052/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, bem como o Parecer da Comissão de Finanças eOrçamento nº 052/2025, resolve:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação