As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais, analisam o Projeto de Lei nº 110/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadores individuais e empresas de transportes de passageiros aceitarem o pagamento dos serviços mediante dinheiro em espécie, cartões de crédito/ débito e PIX, e dá outras providências". O conteúdo integral do projeto encontra-se apresentado no documento oficial, conforme imagem e texto constantes nas páginas 1 e 2.
Dorivanio Stein; Ver. Cabral;Ver. Chapolim Frasson;Ver. Coquinho;Ver. Diogo da Amar;Ver. Martim Trarbach;
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