Data de apresentação 19/04/2023 11:27:44
 N° Processo 410/2023
 N° Protocolo 423/2023
 ID 1585
 Ementa

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que "ALTERA O ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 29 DE AGOSTO DE 2022".

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2587/2023