Data de apresentação 03/04/2024 16:44:59
 N° Processo 335/2024
 N° Protocolo 354/2024
 ID 3423
 Ementa

Projeto de Lei que ''institui as atribuições e homologação de valores imobiliários e estabelece procedimentos para apuração de base de cálculo fiscal e dá outra providências''.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2716/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação