Data de apresentação 25/04/2025 15:56:58
 N° Processo 651/2025
 N° Protocolo 679/2025
 ID 5226
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO '' INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO RENUMERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO