Data de apresentação 04/09/2025 16:29:06
 N° Processo 1631/2025
 N° Protocolo 1697/2025
 ID 6258
 Ementa

Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, A SERVIDORES ATIVOS EM REGIME: EFETIVO, COMISSIONADO E DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SE ESTENDERÁ AOS ELEITOS, A ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA E AOS PROFISSIONAIS CONSELHEIROS TUTELARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação