As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais, analisam o Projeto de Lei nº 104/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de número de protocolo a todas as solicitações inseridas no Sistema de Regulação Municipal de Saúde, especialmente relativas a procedimentos cirúrgicos eletivos, e dá outras providências". O conteúdo integral encontra-se no documento oficial. Referência: Projeto de Lei nº 104/2025.
Dorivanio Stein; Ver. Cabral;Ver. Chapolim Frasson;Ver. Coquinho;Ver. Diogo da Amar;Ver. Martim Trarbach;
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