Data de apresentação 16/12/2025 19:49:53
 N° Processo 1836/2025
 N° Protocolo 2342/2025
 ID 6910
 Ementa

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais, procedem à análise do Projeto de Lei nº 111/2025, que "Altera o art. 93 da Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003, que ‘Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Marechal Floriano - ES, na forma que especifica'". O texto integral do projeto encontra-se apresentado no documento oficial em anexo. Referência: Projeto de Lei nº 111/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação