O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar trabalhadores braçais, por tempo determinado, para atender à necessidade emergencial de limpeza pública, notadamente bueiros, córregos e vias públicas.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, submetidos ao regime jurídico estatutário, mas apenas ao que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Art. 3º O contrato firmado deverá observar o prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Os servidores contratados nos termos desta Lei vincular-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito à indenização:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado, devendo este notificar a contratante com antecedência mínima de trinta dias;
III - Por conveniência da Administração.
Parágrafo único. A rescisão do contrato com base no inciso II deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao órgão contratante.
Art. 6º O quantitativo de vagas será de 40 (quarenta).
Art. 7º A remuneração do Trabalhador Braçal contratado nos termos desta Lei será de um salário mínimo, para jornada de 08 (oito) horas diárias.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, restando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 873/2009, Lei nº 1.013/2010, Lei nº 1.186/2013, Lei nº 1.386/2013 e Lei nº 1.580/2015.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.