A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender à necessidade de excepcional interesse público no combate às endemias constantes do Programa do Governo Federal de Combate às Endemias, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2° As contratações regulamentadas nesta Lei obedecerá aos critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3° As contratações previstas nesta Lei serão feitas através de contrato administrativo de prestação de serviço, por tempo determinado, sendo este prazo de até 24 meses, a partir da data da assinatura, prorrogável por igual período, e rescindidos a qualquer tempo por interesse da administração. (Prazo prorrogado por mais 24 meses pela Lei Municipal nº 1.212, de 26 de março de 2013)
Art. 4° O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I - ser colocado em desvio de função;
II - ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição.
Art. 5° É vedada a contratação de candidato que possua vínculo de trabalho com a administração pública estadual - direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo Único. Será considerada falta grave, passível de rescisão imediata do contrato, a omissão do contratado sobre acúmulo de cargo, ficando o infrator sujeita a devolução dos valores recebidos por força do contrato, a título de remuneração salarial, aos cofres públicos.
Art. 6° Nas contratações de que trata esta Lei, serão observados os valores dos vencimentos, constantes do Anexo I.
Art. 7° Os contratados estarão submetidos ao regime jurídico estatutário no que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Art. 8º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
III - por conveniência da administração.
Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus ainda:
I - ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - ao adicional noturno;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - a gratificação de apoio as atividades de saúde, adicional de insalubridade, paga ao servidor efetivo, quando essa for vinculada ao cargo.
Art. 10 Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 11 As despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12 Ficam criados dois cargos de supervisor de agentes de combate às endemias, de livre nomeação e exoneração, referência CC-4.
Art. 13 Fica criado, também, um cargo de coordenador de agentes de combate às endemias, de livre nomeação e exoneração, referência CC-3.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 02 de abril de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
ANEXO I
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CARGO |
QUANTITATIVO |
CARGA H. |
VENCIMENTO |
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Agente de Combate às Endemias |
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40 |
R$ 550,00 |
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Coordenador |
01 |
40 |
CC-3 |