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  Lei Ordinária 356/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 24 DE MARÇO DE 1993.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/04/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1993 24/03/1993RevogaParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária06/1993 24/03/1993AlteraParágrafo único do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.973/2018 27/04/2018Revoga totalmente

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