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  Lei Ordinária 428/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPL Nº 336, DE 06 DE JULHO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1999 06/07/1999AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária586/2005 30/12/2005AlteraArt. 1º

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