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  Lei Ordinária 824/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 770, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária770/2008 28/02/2008AlteraArt. 3º; "caput" do Art. 5º; Art. 6º; Art. 9º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/2009 02/04/2009Revoga totalmente

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