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  Lei Ordinária 952/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Altera§ 3º do art. 11

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Lei Ordinária1.661/2015 19/10/2015Menciona

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