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  Lei Ordinária 1.103/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR TEMPO DETERMINADO PARA O PROGRAMA INCLUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Ordinária1.391/2013 20/12/2013Menciona
Lei Ordinária1.216/2013 01/04/2013AlteraInciso II do art. 6º
Lei Ordinária1.216/2013 01/04/2013RevogaInciso I do art. 6º

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