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  Lei Ordinária 1.186/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.013/2010 22/12/2010AlteraParágrafo único do art. 2º; art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.789/2017 16/01/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.788/2017 16/01/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.341/2013 01/10/2013MencionaArt. 1º

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