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  Lei Ordinária 2.065/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 675 DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."  
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007AlteraArt. 5º; art. 6º, inciso I; § 3º, inciso II do art. 6º; art. 16; art. 19, inciso III e VII; art. 20; art. 23; art. 24; art. 26, inciso I; art. 29, § 1º; art. 32, § 1º e 5º; incisos I, II e III do art. 35; § 2º do art. 41; parágrafo único do art. 48

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.429/2022 02/03/2022Revoga totalmente

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