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  Lei Ordinária 2.122/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.742/2016 21/09/2016Revoga totalmente
Lei Ordinária801/2008 23/04/2008MencionaArt. 3º, inciso VIII
Lei Ordinária488/2003 23/12/2003Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2019 30/12/2019MencionaArt. 45

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