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  Lei Ordinária 2.228/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.649/2023 05/12/2023Revoga totalmente

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