Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.427/2022 15/02/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária2.281/2021 09/02/2021AlteraArt. 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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