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  Lei Ordinária 2.427/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.281 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.287/2021 23/03/2021RevogaArt. 1º
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005Menciona
Lei Ordinária2.281/2021 09/02/2021AlteraArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.466/2022 24/05/2022Revoga totalmente

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