Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.227/2020 15/09/2020Revoga totalmente
Lei Ordinária2.132/2019 10/10/2019AlteraArts. 1° e 2°

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