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  Lei Ordinária 2.132/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.477/2022 23/06/2022AlteraArts. 1° e 2°
Lei Ordinária2.227/2020 15/09/2020AlteraArt. 1º; Art. 2º

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