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  Lei Ordinária 2.227/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Menciona
Lei Ordinária2.132/2019 10/10/2019AlteraArt. 1º; Art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.477/2022 23/06/2022Revoga totalmente

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