| Lei Ordinária | 874/2009 | 04/02/2009 | Revoga | Comissão de Diretor Financeiro |
| Lei Ordinária | 2.453/2022 | 06/05/2022 | Inclui | Gerente de Departamento Pessoal |
| Lei Ordinária | 565/2005 | 07/11/2005 | Inclui | 03 cargo de analista, 01 de assistente de compras, 01 de assessor de patrimonio, 02 de assesor de planejamento, 01 de chefe de protocolo, 02 de diretor financeiro, 01 de analista de informatica, 02 de assistente de informatica e tecnologia, 01 de analista financeiro, 01 de assessor do nucleo, 01 de assessor de planejamento, 01 de fiscalização, 01 de chefe de frota, 01 de assistente de compras. |
| Lei Ordinária | 874/2009 | 04/02/2009 | Altera | referência CC-2 do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Contábil |
| Lei Ordinária | 565/2005 | 07/11/2005 | Altera | referência CC-2, Diretor Contábil. referência CC-3 Superintendente de Finanças |