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  Lei Ordinária 2.835/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 82/2025
Nº do Processo:   1488
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/2008 23/04/2008Menciona
Lei Ordinária62/1994 14/03/1994Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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