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  Lei Ordinária 99/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO E OUTRAS DESPESAS AFINS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária48/1993 18/11/1993Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária235/1997 25/02/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária116/1995 02/03/1995Altera§ 2º do art. 2º

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