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  Lei Complementar 14/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 137 E 139, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2019 20/08/2019Revoga totalmente
Lei Complementar04/2017 27/09/2017RevogaArt. 5º
Lei Complementar01/2017 01/09/2017AlteraArt. 137; art. 139

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