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  Lei Complementar 13/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2017 01/09/2017AlteraArt. 139

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2019 26/09/2019Revoga totalmente

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