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  Lei Ordinária 2.287/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária888/2009 02/04/2009Menciona
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005Menciona
Lei Ordinária2.281/2021 09/02/2021AlteraArt. 3º; inclui art. 12; art. 13; art. 14

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.427/2022 15/02/2022RevogaArt. 1º

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