Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.399/2021 17/12/2021MencionaExercício de 2022
Lei Ordinária2.398/2021 17/12/2021MencionaPPA 2022 - 2025
Lei Ordinária880/2009 04/03/2009Menciona
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.447/2022 30/03/2022AlteraLei de Diretrizes Orçamentárias para 2022
Lei Ordinária2.446/2022 30/03/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

Sobre

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