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  Lei Ordinária 2.482/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.058, DE 26 DE MARÇO DE 2019, QUANTO AO VALOR MÍNIMO DE URMF PARA COBRANÇA JUDICIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 71/2022
Nº do Processo:   566
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.058/2019 26/03/2019AlteraArt. 1º

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