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  Lei Ordinária 2.530/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.519/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 140/2022
Nº do Processo:   1289
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.479/2022 01/07/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.398/2021 17/12/2021MencionaPlano plurianual
Lei Ordinária2.519/2022 27/09/2022AlteraArt. 5º

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