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  Lei Ordinária 2.574/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 32/2023
Nº do Processo:   334
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.422/2022 10/02/2022RevogaArt. 2º
Lei Ordinária2.422/2022 10/02/2022AlteraArt. 2º

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