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  Lei Ordinária 2.617/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 065/2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 65/2023
Nº do Processo:   741
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.913/2017 22/11/2017AlteraArts. 1º, 2º, 3º e 4º

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