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  Lei Ordinária 2.618/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 066/2023 INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ENTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 66/2023
Nº do Processo:   742
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022MencionaLOA
Lei Ordinária2.479/2022 01/07/2022MencionaLDO
Lei Ordinária2.398/2021 17/12/2021MencionaPPA

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