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  Lei Ordinária 2.645/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 112/2023
Nº do Processo:   1372
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Menciona

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