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  Lei Ordinária 2.657/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA MODIFICAR A REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 127/2023
Nº do Processo:   1423
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.423/2022 10/02/2022Inclui§ 3º ao Art. 9
Lei Ordinária2.423/2022 10/02/2022Alterainciso II do § 2º do Art. 7
Lei Ordinária2.423/2022 10/02/2022AlteraAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.699/2024 01/04/2024MencionaArt. 2º

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