Ementa: OF.PMMF.Nº 469/2022, SENHOR PRESIDENTE, ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE '' DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TMRS, MODIFICA E INSERE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ( LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023), ALTERA A LEI DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2019 ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Situação: Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Data do Ato: 28/12/2023