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  Lei Ordinária 2.705/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 1/2024
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária566/2005 07/11/2005Menciona

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