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  Lei Ordinária 2.741/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 70/2024
Nº do Processo:   735
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Menciona

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