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  Lei Ordinária 502/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2004

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária487/2003 23/12/2003MencionaExercício de 2004

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/2005 04/03/2005AlteraProrroga o prazo de concessão da anistia de juros e multa incidente sobre IPTU previsto no Parágrafo único do art. 1º

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