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  Lei Ordinária 628/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/1993 04/01/1993MencionaArt. 120

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária770/2008 28/02/2008Revoga totalmente

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