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  Lei Ordinária 773/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993Inclui1 Cargo de Assessor de Planejamento, refer~encia CC-2; 2 cargos de Gerente, referência CC-4; 1 cargo de Superintendente de Licenciamento, referência CC-3

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2009 08/01/2009Revoga totalmente

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